Trabalhar em campanha eleitoral é contrato de risco, diz desembargador

O alerta é do desembargador federal do Trabalho, corregedor José Antônio Pancotti, da 15ª Região do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), com sede em Campinas, que nesta semana está fazendo uma correição no Fórum Trabalhista de Araçatuba. Como a legislação eleitoral descarta vínculos empregatícios entre candidato e funcionário da campanha, ele diz que a Justiça Trabalhista tem poucos subsídios para defender o trabalhador no caso de denúncias de irregularidades.

As eleições estão se aproximando e, nessa época, políticos contratam assessores de campanha e cabos eleitorais. No que diz respeito a direitos trabalhistas, como a Justiça do Trabalho trata esta questão, uma vez que muitas pessoas prestam esse serviço, porém por período temporário?
José Antônio Pancotti - Tem uma norma. E eles (os políticos) sabem fazer as coisas para beneficiá-los. Eles fizeram um artigo na legislação eleitoral que diz que cabo eleitoral não tem direito nenhum. Não tem direito a registro, não tem direito a gratificação, não tem direito a férias, não tem direito a piso salarial...

Seria, então, um trabalho informal?
Não diria informal... Diria um trabalho sem proteção nenhuma. Eu já recebi muitas reclamações de pessoas que trabalharam em campanhas políticas para candidatos. Alguns candidatos dizem que perderam a eleição, se afundaram em dívidas, e prometem pagar o que devem um dia, mas não pagam nem a gratificação prometida a quem trabalhou para eles.

Diante desta situação, se houver alguma denúncia, o que a Justiça do Trabalho pode fazer?
A Justiça do Trabalho não pode fazer nada. Não há nenhuma norma que regularize esse serviço. O artigo 100 da lei federal 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, diz que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. Não precisa dizer mais nada. Por que, então, muitas pessoas trabalham para candidatos? É, na esperança de vitória, conseguir um emprego (cargo de confiança) na Prefeitura ou na Câmara. Daí surgem as dívidas de campanha. É um contrato de risco.

E se tiver ocorrido a formalização de um contrato do candidato com cabo ou assessor?
Nesse caso ele (o funcionário) pode recorrer para receber aquilo que foi combinado, caso o acordo não tenha sido cumprido. Para isso, é preciso ter provas do contrato formalizado, com o valor a ser pago. Se o trabalhador conseguir comprovar que havia um valor combinado e o político não conseguiu cumprir, pode ir à Justiça Trabalhista.